Informações
devem ser fornecidas gratuitamente pelo poder público, conforme
determina a Lei 12.527/11. Vejam a integra do dispositivo legal abaixo:
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade
pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
Fiz uma solicitação de informação em Campo
Limpo e a prefeitura cobrou R$ 14,00. Esse tipo de conduta é inadequada e
estão na contramão da história, fazendo cobrança ilegal. Vamos alertar
todo cidadão que precisa de informação pública que a cobrança é ilegal.
Quem
for obrigado a pagar por informação junto ao protocolo da prefeitura
poderá requerer a devolução do valor pago. As exceções previstas são
quanto ás hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, nesse caso poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Ou seja, o
valor de R$ 14,00 cobrados no protocolo, caso não sejam utilizados para
reprodução de documentos, devem ser devolvidos ao cidadão, ou, o valor
não deve ser cobrado antecipadamente, sendo recolhido só o montante
necessário.
Vamos ficar
atento e alertem àqueles que precisam deste tipo de serviço ou que já
tenha sido lesado pela prefeitura. Se necessário procurem as autoridades
públicas e denunciem o fato.
